Recurso de Revista 1001818-84.2017.5.02.0715

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2 . No presente caso, o Tribunal Regional deixou de se pronunciar sobre questão fática relevante para o deslinde da controvérsia, apesar de instado mediante Embargos de Declaração, restando configurada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, reconhece-se a transcendência política e jurídica da controvérsia, bem como a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001818-84.2017.5.02.0715. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)