Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000792-40.2020.5.08.0119

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, fundado no exame fático-probatório, considerou indevido o pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovado que o Autor laborava em condições degradantes.A incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000792-40.2020.5.08.0119. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)