Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000557-73.2020.5.08.0119

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). No caso, não é possível extrair do acórdão regional elementos fáticos suficientes à configuração da ocorrência do trabalho degradante ou trabalho executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, razão pela qual, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional sem que se proceda a novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000557-73.2020.5.08.0119. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)