Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001301-23.2013.5.04.0702

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Não se configura responsabilidade subsidiária, nem as condenações solidária e por formação de vínculo de emprego . Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001301-23.2013.5.04.0702. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)