Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010357-39.2017.5.18.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Verifica-se que as alegações aduzidas no presente agravo não combatem o fundamento firmado na decisão monocrática - de motivação per relationem à proferida pelo Tribunal a quo - para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. A parte sequer menciona quais as matérias são objeto de insurgência, tampouco porque não estariam corretos os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Pelo contrário, limita-se a aduzir genericamente o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT, ignorando a decisão mencionada. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010357-39.2017.5.18.0221. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 17/10/2022.)