Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001557-86.2017.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2 - DA ARGUIDA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE PRODUTOS FINANCEIROS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consignou que a prova oral foi inconclusiva acerca da obrigatoriedade de contratação do produto financeiro (FAM e seguro decessos), não havendo evidência cabal de coação, bem como que os documentos juntados corroboram a ausência de prova robusta acerca da matéria. 2.2 - Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, escorreito o indeferimento do pedido de devolução dos descontos e de indenização por dano moral, tendo em vista que a arguida coação não restou comprovada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001557-86.2017.5.10.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)