Agravo 0021195-22.2016.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "SIRD/2009". NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, TST. 1. A parte agravante não logra desconstituir a decisão que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela demandada. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a adesão voluntária dos empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ao SIRD 2009, como na hipótese dos autos, configura migração espontânea e sujeição a novas regras, não sendo devidas diferenças salariais em virtude do que era disposto no plano anterior. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021195-22.2016.5.04.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)