Agravo em Agravo de Instrumento 0020015-91.2013.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E CUMULADO COM JUROS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista patronal. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020015-91.2013.5.04.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)