Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001851-79.2016.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE EXERCIDO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DECISÃO PAUTADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA PARA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ATÉ 05/04/2018. FATO SUPERVENIENTE À PERÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001851-79.2016.5.02.0466. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)