Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001797-20.2021.5.02.0602
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 04/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. DISCUSSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS QUE REGEM O TEMA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, p…