Agravo 0021199-75.2019.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade , em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho", por aplicação dos óbices do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1/TST; quanto aos temas "prescrição" e "honorários advocatícios", por aplicação do art. 896, § 1º-A, da CLT, visto que a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; e quanto ao tema "diferenças de auxílio por morte", dentre outros fundamentos, por considerar que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada uma das alegações apresentadas, aplicando o art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente os critérios de transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021199-75.2019.5.04.0002. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)