Recurso de Revista 0001325-74.2017.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT (TESOUREIRO EXECUTIVO). DEDUÇÃO DE VALORES. DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido do recurso de revista da CEF no que se refere a compensação das horas extras com a diferença da gratificação de função, nos termos da OJT 70 da SDI-I-TST, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a conclusão nela apresentada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001325-74.2017.5.09.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)