Agravo 0000138-10.2015.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. APLICABILIDADE DA OJ-T Nº70 DA SBDI-1. SÚMULA 333 DO TST. O TRT reformou a sentença para indeferir o pedido de compensação ao fundamento de que "não houve discussão acerca de nulidade de eventual adesão do empregado à jornada de oito horas, em cargo específico de plano de cargos da CEF". Em decisão unipessoal, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamada por entender que ao caso se aplica o entendimento da OJ 70 da SDI-1 do TST. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que a ausência de opção do empregado pela jornada de oito horas constante do PCS não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Nestes termos, não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000138-10.2015.5.03.0138. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)