Agravo em Agravo de Instrumento 0001137-64.2016.5.05.0463

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao agravo de instrumento do Reclamado Banco Bradesco, que versava sobre ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho - falta de interesse de agir e indenização por dano moral coletivo e seu respectivo quantum , apesar de reconhecida a transcendência econômica, em razão do elevado valor da condenação, de R$600.000,00 , foi denegado seguimento, ante os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001137-64.2016.5.05.0463. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)