Agravo 0024455-61.2016.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. A controvérsia refere-se à atualização dos débitos trabalhistas. No caso, determinou-se a aplicação da TR até 24/3/2015, e a incidência do IPCAe na fase prejudicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6021, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Desse modo, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, porquanto a atualização dos débitos trabalhistas determinada na fase pré-judicial pelo IPCAe, acrescido dos juros de mora, está em consonância com o entendimento vinculante do STF, motivo pelo qual não subsiste a tese de patronal de reformatio in pejus , tampouco a alegada ofensa ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024455-61.2016.5.24.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)