Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021507-61.2017.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que o agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST, porquanto as reclamadas não se insurgiram contra a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, limitando-se a discutir o mérito da controvérsia . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021507-61.2017.5.04.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)