JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0101371-19.2017.5.01.0079

Relator(a)
Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
19/10/2022
Data de publicação
21/10/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 0101371-19.2017.5.01.0079, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 19/10/2022, p. 21/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA ADVOGADA HABILITADA PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. A transcrição integral dos tópicos do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101371-19.2017.5.01.0079. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)
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