- Relator(a)
- Jose Roberto Freire Pimenta
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 19/10/2022
- Data de publicação
- 21/10/2022
TST – Agravo em Recurso de Revista 0101371-19.2017.5.01.0079, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 19/10/2022, p. 21/10/2022
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DA ADVOGADA HABILITADA PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. A transcrição integral dos tópicos do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101371-19.2017.5.01.0079. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)
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