Recurso de Revista 0001892-80.2015.5.02.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DIRIGIDA A ADVOGADA NÃO INDICADA EXPRESSAMENTE PELA PARTE - ALCANCE DA NULIDADE DECLARADA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001892-80.2015.5.02.0019. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)