Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011134-07.2018.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação às diferenças de comissões, o artigo 2º, caput , da Lei nº 3.207/1957 que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência decomissõessobre vendas, tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato definanciamentoentre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo, de modo que somente se for acordado entre empregado e empregador é que poderia o pagamento dascomissõesdas vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido, o que não ocorreu no caso; e b) no tocante às comissões no caso de vendas estornadas, constata-se que de fato não houve a adequada transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência recursal, incidindo o óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011134-07.2018.5.03.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)