Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000837-92.2021.5.02.0431

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desse modo, não recolhidas as custas judiciais nem os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento (o juízo não encontra-se garantido), configura-se a deserção dos apelos. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000837-92.2021.5.02.0431. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)