JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100637-36.2019.5.01.0067

Relator(a)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
18/10/2022
Data de publicação
21/10/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100637-36.2019.5.01.0067, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 18/10/2022, p. 21/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 338, III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Diante do conjunto fático-probatório registrado pelas instâncias ordinárias, cuja modificação encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, depreende-se que o Eg. TRT decidiu conforme a Súmula nº 338, III, do TST. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100637-36.2019.5.01.0067. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020643-49.2019.5.04.0301

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 26/10/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I , DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de satisfação do encargo probatório da reclamada, a despeito do registro regional da omissão na juntada dos controles de ponto, a atrair a incidência da Súmula 338, I , do TST. O e…

Agravo de Instrumento 0100786-59.2017.5.01.0016

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 01/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . A Súmula nº 338, item III, preconiza que, na hipótese de os cartões de ponto juntados aos autos demonstrarem horário de entrada e saída uniformes, por serem inválidos como meio de prova, deve ser invertido o ônus da prova quanto ao alegado labor extraordinário, que passa a ser do empregador. Na hi…

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101327-15.2019.5.01.0019

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/10/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da j…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010023-73.2014.5.01.0062

6ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 12/05/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA N.º 338, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se a controvérsia em definir são inválidos, como meio de prova, os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberan…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101964-71.2017.5.01.0039

6ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 02/06/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da distribuição do ônus probatório, em relação à pretensão envolvendo o pagamento de horas extras, no caso em que a reclamada deixa de juntar aos auto…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.