Recurso de Revista 0011741-82.2017.5.15.0136

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O tópico não comporta exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT e não houve interposição de Agravo de Instrumento no tema especificamente. Inteligência do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST. SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A C. SDI-1 desta Corte, no julgamento dos E-RR-10464-37.2014.5.15.0071 e E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, em conformidade com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, decidiu que a inobservância do disposto no art. 37, X, da Constituição da República não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada , porquanto, aplica-se ao caso o disposto na Súmula Vinculante n.º 37 do E. STF. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011741-82.2017.5.15.0136. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)