Embargos de Declaração 1002429-48.2016.5.02.0464

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002429-48.2016.5.02.0464. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)