Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000902-36.2017.5.14.0003

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Ante a possível violação ao art. 118 da Lei 8.213/1991, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da indenização do período estabilitário acidentário, sob o fundamento de que não há comprovação nos autos de que o reclamante, após a confirmação de seu diagnóstico, tenha informado sua moléstia à reclamada, tendo laborado normalmente até a data de sua demissão. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/91 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. A propósito, a concessão da estabilidade provisória acidentária independe de comunicação ao empregador, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000902-36.2017.5.14.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)