Agravo 0002153-61.2016.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas na Norma Interna 30-04-00 da Petrobras, porquanto se configura descumprimento do pactuado, e não a sua alteração por ato unilateral do empregador, nos termos da Súmula 452 do TST. Precedentes da SDI-1TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002153-61.2016.5.20.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)