Agravo de Instrumento 0000651-61.2019.5.07.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada provável contrariedade à OJ nº 308 da SBDI-1 do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT, que entende se tratar de alteração contratual lesiva a redução de carga horária de professor por ato unilateral do Município empregador e sem comprovação de que a redução se deu em razão da diminuição do número de alunos, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte na OJ nº 308 da SBDI-1 do TST que entende que "o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000651-61.2019.5.07.0029. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)