Embargos de Declaração 0000824-93.2017.5.11.0401

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICABILIDADE (OJ 395 DA SBDI-1 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA (SÚMULA 60, II, DO TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000824-93.2017.5.11.0401. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)