Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020161-88.2019.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte (Súmula nº 85, VI, do TST), manteve a decisão do Regional em que se concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre posto que ausente a autorização específica do órgão competente. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020161-88.2019.5.04.0661. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)