Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001490-89.2011.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 10 E 448 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos (Sucessão de empregadores - Responsabilidade - arts. 10 e 448 da CLT) tem nítido caráter infraconstitucional. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001490-89.2011.5.02.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)