Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000049-41.2020.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema " ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ", o Tribunal Regional consignou: "S uscito, de ofício, o não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada, vez que, não verificadas as condições para o deferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita. (...) a segunda reclamada não se manifestou dentro do prazo legal, seja para comprovar o preparo, seja para produzir novas provas da alegada insuficiência econômica, ante a precariedade da documentação colacionada nos autos ". Nesse sentido, conforme consignado pela Corte Regional, diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício em questão, a decisão encontra-se em consonância com a Súmula nº 463, II, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000049-41.2020.5.06.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)