Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000617-47.2017.5.12.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. O Regional consignou que a ora agravante, ao interpor seu recurso ordinário, não efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal. Registrou, ainda, que, em que pese a vasta documentação adunada à sua peça recursal, a reclamada não produziu provas hábeis a demonstrar as suas alegações de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Sendo assim, indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com fundamento na Súmula 463, II, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000617-47.2017.5.12.0052. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)