Agravo 0111100-84.2007.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA NA LOCAÇÃO FOSSE REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" . Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre o bem imóvel do executado, ao fundamento de que não ficou comprovado que a renda obtida na locação de tal imóvel fosse revertida à subsistência familiar. 4. Nesse contexto, registrou a Corte de origem que "o acervo probatório não traz nenhuma evidência que os aluguéis do apartamento penhorado, situado na Rua Leonardo Bezerra Cavalcanti, nº 240, Parnamirim, Recife - PE, são utilizados para o sustento da família, ou custeio da moradia" . 5. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0111100-84.2007.5.06.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)