Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021099-79.2017.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMPO PARA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO SOBRE A DEFESA - QUADRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE O SINDICATO-AUTOR NÃO APONTOU REAL PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO PELO SINDICATO-AUTOR DE QUE AS ATIVIDADES DOS SUBSTITUÍDOS NÃO GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102, I E IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021099-79.2017.5.04.0103. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)