Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000116-23.2016.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data da apresentação do protesto com idênticos pedidos. Na hipótese dos autos, consta da petição inicial que o protesto judicial foi apresentado em 08/02/2010. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/02/2016, está correta a decisão agravada , que pronunciou a prescrição da pretensão às parcelas anteriores a cinco anos contados dessa data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000116-23.2016.5.14.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)