Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000417-47.2011.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. No caso, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, comprovar o registro da apólice na SUSEP, bem como da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Registre-se que, apesar da apólice ter sido apresentada antes do referido Ato Conjunto, foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia, o que não foi atendido. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000417-47.2011.5.01.0055. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)