Embargos de Declaração 0001328-07.2017.5.09.0094

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO 2. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 431/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001328-07.2017.5.09.0094. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)