Agravo Interno 0011310-89.2015.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema "pedido de diferença salarial decorrente de acúmulo de funções", porque, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a Corte Regional examinou a prova e decidiu não estar demonstrado que o autor desempenhava tarefas que seriam intrinsecamente dissociadas daquelas inerentes à função para a qual fora contratado. II . Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011310-89.2015.5.01.0077. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)