Agravo Interno 0000056-15.2021.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DESNECESSIDADE DO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "vínculo de emprego durante o período de processo seletivo", "indenização por dano moral", "nulidade - horas extras" e "honorários sucumbenciais". II . Embora sustente haver transcendência econômica, a parte recorrente não faz menção ao valor total dos temas devolvidos no recurso de revista. III . Em que pese alegue a transcendência jurídica, a parte recorrente não defende tratar-se de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000056-15.2021.5.20.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)