Agravo 0000083-19.2017.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas relativos à majoração dos valores fixados a título de indenização por dano moral por "assédio moral" e por "doença ocupacional", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado, qual seja, "Multa convencional" . "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO". "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto , e tal como consignado na decisão monocrática, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a transcrição praticamente do inteiro teor dos tópicos do acórdão do Regional, apresentada em longa transcrição, sem nenhum destaque ou a identificação de quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista , obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese Regional combatida nas razões recursais, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014, além de inviabilizar a demonstração analítica da violação apontada e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões recursais. 4 - Desse modo, considerando que a parte recorrente não destacou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000083-19.2017.5.09.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)