Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000317-11.2016.5.10.0009

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 25/10/2022
Data de publicação: 28/10/2022

TST – Embargos de Declaração 0000317-11.2016.5.10.0009, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 25/10/2022, p. 28/10/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - EXECUÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado. A renitente utilização dos Embargos de Declaração, fora das hipóteses de cabimento descritas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, evidencia o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000317-11.2016.5.10.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)

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