Agravo 0011453-89.2017.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO SEM DESTAQUE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. PPR - 2016. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento do PPR de 2016, esclarecendo que o Acordo Coletivo colacionado com a defesa não traz a limitação de dias de faltas para a sua percepção. Nesse contexto, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011453-89.2017.5.15.0151. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)