Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001668-62.2019.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 5. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 6. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 7. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO EM HARMONIA COM OS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC DO TST E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 8. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quantos aos temas 1) "Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Valor arbitrado", "Jornada de trabalho. Diferença de horas extras", "Intervalo intrajornada" e "Acidente de trabalho. Descontos" o recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT; com relação ao tema 2) " Diferenças de FGTS. Ônus da prova " a decisão regional em que se entendeu que competia à Reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, uma vez que o Reclamante trouxe documentos que comprovavam a irregularidade nos depósitos, está em perfeita harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST. Incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST; quanto ao 3) " Intervalo interjornada", a decisão regional em que se deferiu o pagamento como horas extras do intervalo interjornada desrespeitado, está em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST; no que diz respeito à 4) " Contribuição assistencial. Ausência de autorização do empregado. Devolução dos descontos" a decisão regional em que se determinou a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em que não houve previa autorização do empregado, está em harmonia com os temos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e do precedente normativo nº 119 do TST. Incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST; Por fim, quanto ao 5) " Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas" não comporta reforma a matéria tendo em vista que a Corte Regional decidiu a questão em harmonia com os termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado , em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001668-62.2019.5.02.0706. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)