Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001017-92.2024.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDADA EM PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO (R$ 2.500,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULAS OU ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001017-92.2024.5.02.0467. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)