JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001921-88.2017.5.02.0716

Relator(a)
Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
29/08/2022
Data de publicação
02/09/2022

TST – Recurso de Revista 1001921-88.2017.5.02.0716, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 29/08/2022, p. 02/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO . O recorrente não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ao transcrevertrecho insuficientedo v. acórdão regional, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001921-88.2017.5.02.0716. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)
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