Recurso de Revista 0010519-14.2017.5.03.0104
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 29/08/2022
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há transcendência da causa , tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que deve ser observada a regra prevista no regulamento da empresa acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação "q…