Recurso de Revista 0010519-14.2017.5.03.0104

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há transcendência da causa , tendo em vista que a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que deve ser observada a regra prevista no regulamento da empresa acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação "quebra de caixa" aos ocupantes de função de confiança. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010519-14.2017.5.03.0104. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)