Recurso de Revista 0021620-73.2015.5.04.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A causa diz respeito à possibilidade de compensação da diferença da gratificação de função recebida em razão de opção ineficaz à jornada de oito horas diárias com as horas extraordinárias prestadas. O eg. TRT entendeu não ser possível a redução da base de cálculo das horas extraordinárias, substituindo a gratificação de função e o piso de mercado de oito horas pelos de seis horas, por entender que a gratificação de função tem natureza distinta das horas extraordinárias. Há transcendência política da causa, nos termos do item II do art. 896-A da CLT, uma vez que o eg. Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021620-73.2015.5.04.0271. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)