Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010395-41.2018.5.15.0143

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a descaracterização do exercício de cargo de confiança disciplinado no art. 224, §2º, da CLT torna ineficaz o enquadramento do empregado na jornada de oito horas, devendo haver a compensação entre os valores pagos a título de gratificação de função e o das horas extraordinárias prestadas, na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Consigne-se que se depreende do acórdão recorrido que a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras decorreu da compensação deferida na sentença e mantida pelo Regional, e não da natureza jurídica da verba, aspecto tratado no artigo 457, § 1º, da CLT, 7º, VI, da CF e na Súmula nº 264 do TST, que se revelam, pois, impertinentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010395-41.2018.5.15.0143. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)