Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001642-06.2016.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. A Corte de origem concluiu que cada manejo de inflamáveis abarcava 20 litros de combustível. Desse modo, eventual pronunciamento a respeito da capacidade máxima de armazenamento da draga não impactaria a decisão de mérito, mesmo que fosse constatada eventual capacidade de armazenamento superior a 200 litros de material inflamável. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. EFETIVO CONTATO COM SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. O reclamante resume a argumentação recursal ao fato de que participava do abastecimento da draga, sem impugnar os fundamentos lançados pelo Regional no que toca à forma do abastecimento e à concentração de suas atividades no transporte do material inflamável, em quantidade inferior ao limite de tolerância fixado pela NR 16 do Ministério do Trabalho. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001642-06.2016.5.08.0129. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)