Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000187-90.2020.5.14.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000187-90.2020.5.14.0131. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)