Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012008-94.2017.5.15.0058
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 09/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PRETENSÃO RECURSALQUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUS…